ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 
EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Esta Comissão após reunião para estudo e análise 
do PROJETO DE LEI N° 001/2022, DE INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS 
DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE OBRAS PÚBLICAS
PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE
NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA”., Vem nesta oportunidade apresentar
seu PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO da matéria acima citada.