ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
 
            CONTRATO N°004/2024
REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2024   
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2024
CONTRATADO: Enoque Diniz Silva
OAB/AC 3.738
VALOR R$ 6.000,00
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024
 
 
 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024
CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Capixaba, Acre, representada 
pelo seu Presidente, Jair Vieira Garcia.
CONTRATADO: Dr. Enoque Diniz Silva, OAB/AC 3.738
VALOR DO CONTRATO: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica junto à CONTRATANTE, e especialmente 
à Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 01/2024, para o acompanhamento dos trabalhos a serem realizados pela referida Comissão.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para este contrato estão 
alocados no Programa de Trabalho “101 Manutenção da Câmara Municipal”, especificamente no Elemento de Despesa “3.3.90.36.00.00.00.0.1 
Outros Serviços Pessoa Física”, provenientes do próprio Poder Legislativo.
Este contrato foi assinado em 04 de abril de 2024.
Jair Vieira Garcia Presidente da Câmara Municipal.