ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N°004/2025
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI 12.527/2011)
Decreto N°004/2025 - Regulamentação da LAI (LEI 12.527/2011)
DOEAC 14.127
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Data 14/10/2025