ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
 
DECRETO LEGISLATIVO N°003/2025
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA (LEI13.460/2017)
Regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Câmara pública, regulamenta a Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.