SOBRE A CÂMARA

É um órgão do Poder Legislativo que ao lado do Poder Executivo, constitui o Poder Municipal. É composta por vereadores eleitos mediante pleito direto e simultâneo em todo Brasil, com mandato de 04 (quatro) anos. O número de vereadores de cada Câmara é fixado pela Lei Orgânica do Município que estabeleceu através do Artigo 29 da Constituição Federal.

A Câmara Municipal de CAPIXABA é composta por 11 vereadores

Câmara Municipal, através dos seus vereadores, além de Legislar, também tem a função fiscalizadora, denunciadora e julgadora dos atos e das atividades do Poder Executivo, tudo que julgar necessário para cumprir a função.

Algumas atividades dos vereadores na Câmara:

  • Participar de todos os trabalhos;

  • Discutir, debater e votar as matérias previamente organizadas em pauta;

  • Usar a palavra na tribuna;

  • Participar das Comissões temporárias e permanente;

  • Apresentar Monções, Requerimentos e Projetos