ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 
PESQUISA DE PREÇOS N.º 04/2024
 A Câmara Municipal de Capixaba, Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no 
CNPJ Nº 84.306.596/0001-42 e situada na Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 1.220, 
Centro, município de Capixaba, em conformidade com o Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 
14.133/2021, torna público aos interessados a Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA NA ÁREA DE DIREITO 
ADMINISTRATIVO. Eventuais interessados deverão apresentar suas Propostas de Preços e 
Documentação de Habilitação no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, 
oportunidade em que a administração escolherá as propostas mais vantajosas.
ITEM DESCRIÇÃO TEMPO DE 
TRABALHO
VALOR 
TOTAL
01 ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA NA ÁREA DE 
DIREITO ADMINISTRATIVO, PARA ACOMPANHAMENTO 
DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS PELA 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2024.
3 MESES 
 
Data Limite para Apresentação de Proposta de Preços: 04/04/2024 às 12:00h
 A proposta de Preços deverá ser protocolizada via e-mail: camara.capixabaac@gmail.com até 
a data limite para apresentação de Proposta de Preço. Maiores informaçãoes (68) 925-7976
 Capixaba Acre, 01 de abril de 2024.