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Lei Orgânica Municipal
por Programa Interlegis última modificação 23/09/2014 08h55
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PROJETO DE LEI 001/2019
por cpx última modificação 26/06/2020 08h05
Arquivo PROJETO DE LEI 021/2019
por cpx última modificação 26/06/2020 08h15
Arquivo LEI 493.17 - LOA 2018
por cpx última modificação 14/05/2018 08h25
LOA 2018
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo LEI 494.17 - PPA 2018-2021
por cpx última modificação 14/05/2018 08h29
PPA 2018-2021
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Octet Stream PROJETO DE LEI 025/2019 - LOA
por cpx última modificação 26/06/2020 08h18
Arquivo PROJETO DE LEI 018/2019
por cpx última modificação 26/06/2020 08h09
Arquivo PROJETO DE LEI 019/2019
por cpx última modificação 26/06/2020 08h08
Arquivo Octet Stream LEI ORGÂNICA DE CAPIXABA
por cpx última modificação 14/05/2018 08h31
LEI ORGÂNICA DE CAPIXABA
Localizado em Leis / Legislação Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº002/2018
por cpx publicado 19/06/2018 última modificação 27/06/2018 14h40
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA - AC, através da comissão permanente de Licitação, torna público aos interessados a abertura da licitação na Modalidade Convite que será regida pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e Lei Complemetantar nº. 123/2006,
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos